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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2014
Número
254
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao salário base a Gratificação PAB Variável /ACS e a reajustar o salário de todos os Agentes Comunitários de Saúde e do Agente de Endemias da Saúde, e dá outras providencias". 

Arquivos

Número: 254
Alteram ou Revogam - 254/2014
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Lei Consolidada - 254/2014
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