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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2022
Número
351
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados no âmbito do município de Espírito Santo do Turvo aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; aos doadores de sangue e medula óssea e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 351
Alteram ou Revogam - 351/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 351/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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