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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2012
Número
221
Legislatura
2009-2012
Ementa

"Dispõe sobre o reenquadramento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências." 

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2012
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Lei Consolidada - 221/2012
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