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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2011
Número
201
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, COM REDAÇÃO DA LC Nº 172/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 201
Alteram ou Revogam - 201/2011
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Lei Consolidada - 201/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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