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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2011
Número
199
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, COM REDAÇÃO DA LC Nº 172/2009, ATUALIZA O ANEXO 11 - QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Arquivos

Número: 199
Alteram ou Revogam - 199/2011
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Lei Consolidada - 199/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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