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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2010
Número
192
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera ANEXO I da Lei Complementar 02/93 Alterada pela LC 172/09 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2010
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Lei Consolidada - 192/2010
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