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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2009
Número
180
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Convênios com outros municípios, objetivando a centralização do cumprimento das Obrigações acessórias do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISSQN), incidente sobre os serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadasbem como a definição dos percentuais de rateio e a unificação das datas de pagamento do imposto e dá outras providências

Arquivos

Número: 180
Alteram ou Revogam - 180/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 180/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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