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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2009
Número
176
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA ANEXO 11 DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 02/1993 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 172/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 176
Alteram ou Revogam - 176/2009
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Lei Consolidada - 176/2009
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