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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2008 |
Número | ||
168 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera o art. nº 2º da Lei Complementar n°. 157, de 14 de Fevereiro de 2008 |
Arquivos
Número: 168 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 168/2008 | ||
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||
Lei Consolidada - 168/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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