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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2021 |
Número | ||
2243 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 913, de 15 de março de 2.021 dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2243 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2243/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2243/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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