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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2022
Número
347
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 347
Alteram ou Revogam - 347/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 347/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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