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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2008 |
Número | ||
163 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o artigo 1 03-A à Lei Complementar nº 135 de 08 de Setembro de 2006 |
Arquivos
Número: 163 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 163/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 163/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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