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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2008
Número
158
Legislatura
2005-2008
Ementa

.Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar doação de Imóveis públicos a Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à construção de dependência de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências

Arquivos

Número: 158
Alteram ou Revogam - 158/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 158/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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