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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2007
Número
142
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre revisão de salários dos empregados públicos municipais, e altera tabela de referencia - Anexo III da Lei Complementar n° 002/93 e dá outras providências

Arquivos

Número: 142
Alteram ou Revogam - 142/2007
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Lei Consolidada - 142/2007
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