LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/12/2005
Número
114
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a concessão de esta Básica e dá outras providências

Arquivos

Número: 114

Alteram ou Revogam - 114/2005
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Lei Consolidada - 114/2005
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