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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2005
Número
108
Legislatura
2005-2008
Ementa

Alltera o Anexo 11 da Lei Complementar nu 002/93 no que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2005
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Lei Consolidada - 108/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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