LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2005
Número
104
Legislatura
2005-2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 104

Alteram ou Revogam - 104/2005
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Lei Consolidada - 104/2005
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