LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/03/2005
Número
103
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE MOTORISTA/SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 103

Alteram ou Revogam - 103/2005
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Lei Consolidada - 103/2005
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