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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2005
Número
102
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre o lançamento do IPTU-ITU do exercício de 2005 e dá outras providências

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2005
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Lei Consolidada - 102/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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