Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/1997 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR N. 046, DE OS DE DEZEMBRO DE 1995. |
Arquivos
Número: 61 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/1997 | ||
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Lei Consolidada - 61/1997 | ||
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