Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/11/1995 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PARA O Município DE ESP . STO.TURVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 45/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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