Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/1995 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
RETIFICA LEI COMPLEMENTAR N*· 002/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/1995 | ||
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Lei Consolidada - 37/1995 | ||
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