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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1993
Número
23
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e Alíquotas, para e feito de Lançamento dos Impostos Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 1.994, atualização dos valores venais, e dá outras providências

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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