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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1993
Número
22
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre Código Tributário Mun. e alteração dos artigos: par. 2* 11; par. ún. 88; 96; 97; 115; 153; 160; 183; par. ún. 185; 198; 199; 200 e 201 e das Tabelas da Lei n. 676/75 e dá outras providências

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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