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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/1993
Número
21
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS Públicos MUNICIPAIS, ALTERANDO A TABELA DE REFERÊNCIAS - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.002\93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1993
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Lei Consolidada - 21/1993
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