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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/1993
Número
19
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dá nova redação ao artigo 2* da Lei Complementar n* 014/93 e dá outras providências

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1993
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Lei Consolidada - 19/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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