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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/1993
Número
14
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Poder Executivo outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município e da outras providências

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/1993
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Lei Consolidada - 14/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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