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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/1993
Número
7
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER ÁREA DE TERRAS, NESTE MUNICÍPIO, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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