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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2022
Número
342
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PMRF/2022, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes.

Arquivos

Número: 342
Alteram ou Revogam - 342/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 342/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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