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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2005
Número
515
Legislatura
2005-2008
Ementa

Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentaria e Financeira, para levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2.005 Face às recomendações da L.C. o.0 101/00 - L.R.F., e da outras providências

Arquivos

Número: 515
Alteram ou Revogam - 515/2005
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Lei Consolidada - 515/2005
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