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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2005 |
Número | ||
487 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a modalidade licitatória Pregão, a que se refere a Lei Federal 0° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 487 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 487/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 487/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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