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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2001
Número
309
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITBI NO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 309
Alteram ou Revogam - 309/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 309/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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