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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2000 |
Número | ||
299 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E SOBRE VALORES VENAIS PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU-ITU DO Exercício DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 299 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 299/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 299/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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