.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/1999 |
Número | ||
237 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 237 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 237/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 237/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.