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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/08/1997 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E SOBRE VALORES VENAIS PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU - ITU DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 187/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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