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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1995 |
Número | ||
131 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre valores das Taxas de Serviços Urbanos e sobre valores venais para fins de cálculo e lançamento do IPTU - ITU do exercício de 1.996 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 131 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 131/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 131/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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