.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/1995 |
Número | ||
119 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE E NECESSIDADE Pública PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, Imóvel URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 119 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 119/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 119/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.