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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/1994 |
Número | ||
93 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre valores das taxas previstas no ANEXO II da Lei Compl. Mun. 022/93 para o exercício de 1.995 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 93 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 93/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 93/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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