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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2021
Número
931
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência de Espírito Santo do Turvo – SP e dá outras providências.

Arquivos

Número: 931
Alteram ou Revogam - 931/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 931/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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