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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2021
Número
4676
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO PARA O EMPREGO PERMANENTE DE PROFESSOR DE ENSINO BASICO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 4676
Alteram ou Revogam - 4676/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4676/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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