.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data | |
---|---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 | |
Número | |||
2020 | |||
Legislatura | |||
2017-2020 | |||
Ementa | |||
|
Arquivos
Número: 2020 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.