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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2021
Número
2220
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA A LEI Nº 924, DE 26 DE MAIO DE 2021 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA, INCLUSIVE CARVÃO VEGETAL NATIVO, NORMAS PARA OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 2220
Alteram ou Revogam - 2220/2021
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Lei Consolidada - 2220/2021
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