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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2021
Número
2187
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o Plano de Ação do Municipio de Espírito Santo do Turvo, para adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle —SIAFIC, nos termos do parágrafo Unico, do artigo 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 2187
Alteram ou Revogam - 2187/2021
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Lei Consolidada - 2187/2021
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