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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2021
Número
917
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, desde que com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19) e da outras providências"

Arquivos

Número: 917
Alteram ou Revogam - 917/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 917/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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