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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2017
Número
1830
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o Decreto n° 1.822, de 09 de dezembro de 2.016, que regulamenta as Leis Complementares n° 210 e 211, ambas de 29 de Dezembro de 2.011.

Arquivos

Número: 1830
Alteram ou Revogam - 1830/2017
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Lei Consolidada - 1830/2017
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