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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2023
Número
4976
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4976
Alteram ou Revogam - 4976/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4976/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2023 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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