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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2023
Número
1008
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1008
Alteram ou Revogam - 1008/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1008/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2023 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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