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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
4820
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de contrato de trabalho do empregado público municipal admitido por prazo determinado de MOTORISTA, nos termos do art. 37, IX, da CF, das Leis Complementares Municipais nº 109/2005, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4820
Alteram ou Revogam - 4820/2022
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Lei Consolidada - 4820/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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